Normativo sobre Diárias dos servidores (Decreto nº 4377/2012)
Dispõe sobre diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de departamento e demais servidores da Administração pública do Município de Alenquer.
Lei de Acesso a Informação - LAI, de 09 de Outubro de 2017
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 1159/2018, de 31 de janeiro de 2018 (PPA 2018-2021)

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1158/2017, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018)

Lei Orçamentária Anual: Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para o exercício de 2018.

Lei Municipal Nº 1157/2017, de 18 de dezembro de 2017 (LDO 2018)

Lei de Diretrizes Orçamentárias: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 044/97, de 01 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Alenquer.
Entende-se por RJU (Regime Jurídico Único) o conjunto de normas norteadoras da relação jurídica de trabalho entre o poder público e seu servidor.
Lei Orgânica Municipal de Alenquer. De 30 de maio de 1990

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.

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